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Res. Norm. ANEEL 484/12 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 484 de 17.04.2012

D.O.U.: 24.04.2012

Estabelece os procedimentos a serem adotados pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços e instalações de energia elétrica para obtenção de anuência à transferência de controle societário, e dá outras providências.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; no art. 4º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; no art. 3º, inciso XIX, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; no art. 4º, inciso XI, do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, o que consta do Processo nº 48500.002763/1999-11, e considerando:

as contribuições recebidas na Audiência Pública no 065/ 2011, realizada no período de 20 de outubro a 15 de dezembro de 2011, que permitiu a coleta de subsídios e informações para o desenvolvimento deste regulamento,

Resolve:

Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I
Do Objeto e Âmbito de Aplicação

Art. 1º Estabelecer os procedimentos a serem adotados pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços e instalações de energia elétrica para obtenção de anuência à transferência de controle societário.

Parágrafo único. A assunção ou ampliação, total ou parcial, do controle societário direto ou indireto de concessionária, permissionária e autorizada de serviços ou instalações de energia elétrica, vincula-se ao atendimento, pelos pretendentes a exercer o controle societário, dos requisitos dispostos na Lei, nos termos desta Resolução.

Seção II
Dos Conceitos e Definições

Art. 2º Caracteriza o controle societário o poder de ( continua ... )

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