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Port. SRRF/2ª RF 201/12 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 201 de 20.04.2012

D.O.U.: 24.04.2012

(Altera a Portaria SRRF02 nº 160, de 29 de março de 2012, que transfere a competência das atividades que menciona do do Serviço de Programação e Logística (Sepol) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém (DRF/BEL) para a Equipe de Logística da mesma Delegacia).


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e considerando o disposto na Portaria SRRF02 nº 12, de 13 de janeiro de 2010, alterada pelas Portarias SRRF02 nº 75, de 8 de fevereiro de 2010, e nº 225, de 18 de abril de 2011,

Resolve:

Art. 1º Fica acrescido o Anexo Único desta Portaria à Portaria SRRF02 nº 160, de 29 de março de 2012, publicada no DOU nº 63, de 30 de março de 2012, Seção 1, página 56, cujo art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º .(...)

(...)

VI - auxílio na fiscalização de contratos administrados pela DRF/BEL;

VII - apoio administrativo; e

VIII - programação, execução orçamentário-financeira e gestão dos processos administrativos relacionados no Anexo Único desta Portaria." (NR)

.(...)

Art. 2º Ficam convalidados, quanto aos processos relacionados no Anexo Único desta Portaria, os atos porventura praticados pela DRF/ Belém, no período compreendido entre a data de vigência da ( continua ... )

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