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Dec. Mun. Paulínia/SP 5.043/03 - Dec. - Decreto do Município de Paulínia/SP nº 5.043 de 04.04.2003

DOM-Paulínia: 04.04.2003

(Regulamenta o artigo 207 da Lei Complementar nº 16 de 30 de dezembro de 1999 - Código Tributário do Município e da outras providências.)


O cidadão EDSOM MOURA, Prefeito do Município de Paulínia, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Os profissionais autônomos e os profissionais liberais, constantes dos itens 1, 4, 7, 24, 50, 51, 52, 87, 88, 89, 90, 91, 92 e 93 da Lista de Serviços de que trata o artigo 183 da Lei Complementar nº 16 de 30 de dezembro de 1999, ficam obrigados a recolher o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, até o último dia útil do mês de abril de cada ano.

Art. 2º O valor a ser recolhido pelos profissionais autônomos referidos no artigo anterior, é o previsto no § 1º do artigo 198 do Código Tributário Municipal.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio 28 de Fevereiro, 04 de abril de 2003.

Sr. EDSON MOURA

Prefeito Municipal

Lavrado na Secretaria dos Negócios Jurídicos e publicado no Gabinete do Prefeito na data supra.

DR. JAIRO AZEVEDO FILHO

Secretário dos Negócios Jurídicos

Dr. JOSE CARLOS B. DE Q. SANTOS

Secretário Chefe do ( continua ... )

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