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LC Mun. Paulínia/SP 31/05 - LC - Lei Complementar do Município de Paulínia/SP nº 31 de 23.09.2005

DOM-Paulínia: 23.09.2005

(Dispõe sobre alteração parcial da Lei Complementar nº 16, de 30 de dezembro de 1999 - Código Tributário do Município e dá outras providências.)


A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Paulínia, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica acrescentado um Parágrafo único ao Artigo 134 da Lei Complementar nº 16, de 30 de dezembro de 1999, com a seguinte redação:

"Artigo 134. (...)

Parágrafo único. O prazo de validade da certidão negativa dos tributos municipais é de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

"Palácio Cidade Feliz", 23 de setembro de 2005.

EDSON MOURA

Prefeito Municipal

Lavrada e publicada no Gabinete do Prefeito, na data supra.

DR. JAIRO AZEVEDO FILHO

Secretário dos Negócios ( continua ... )

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