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LC Mun. Paulínia/SP 30/05 - LC - Lei Complementar do Município de Paulínia/SP nº 30 de 16.09.2005

DOM-Paulínia: 16.09.2005

Altera a redação do § 2º do artigo 75, da Lei Complementar nº 16, de 30 de dezembro de 1999 (Código Tributário Municipal).


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Paulínia, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O parágrafo 2º do Artigo 75, da Lei Complementar nº 16, de 30 de dezembro de 1999 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 75. (...).

§ 2º. O parcelamento máximo permitido será de 24 (vinte e quatro) prestações, mensais e consecutivas, nunca inferior a 30 (trinta) UFIR, cada uma delas".

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

"Palácio Cidade Feliz", 16 de setembro de 2005.

EDSON MOURA

Prefeito Municipal

Lavrada e publicada no Gabinete do Prefeito, na data supra.

DR. JAIRO AZEVEDO FILHO

Secretário dos Negócios ( continua ... )

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