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Dec. Mun. Paulínia/SP 5.129/04 - Dec. - Decreto do Município de Paulínia/SP nº 5.129 de 22.01.2004

DOM-Paulínia: 22.01.2004

(Prorroga o prazo previsto no caput do artigo 57 do Decreto 5.124 de 19 de dezembro de 2003, que regulamentou dispositivos da Lei Complementar nº 16 de 30 de Dezembro de 1999 - Código Tributário Municipal, para que os sujeitos passivos da obrigação acessória passem a utilizar o livro de registro de aquisição de serviços, bem como as notas fiscais de aquisição de serviços.)


O cidadão Edson Moura, Prefeito do Município de Paulínia, no uso de suas atribuições legais,

Decreta :

Art. 1º Fica prorrogado para 01.04.2004, o prazo previsto no caput do artigo 57 do Decreto 5124 de 19 de Dezembro de 2003, para que os sujeitos passivos da obrigação acessória passem a utilizar o Livro de Registro de Aquisição de Serviços, bem como as Notas Fiscais de aquisição de Serviços, sem prejuízo da obrigatoriedade da retenção do ISSQN na fonte, quando devido, desde 01.01.2004 e do disposto no parágrafo único do mesmo artigo, somente alterando-se, por consequência, o período a ser regularizado que será de 1º de Janeiro até 31 de Março de 2004.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio 28 de Fevereiro, 22 de janeiro de 2004.

EDSON MOURA

Prefeito Municipal

Lavrado na Secretaria dos Negócios Jurídicos e publicado no Gabinete do Prefeito na data supra.

DR. JAIRO AZEVEDO FILHO

Secretário dos Negócios Jurídicos

DR. JOSÉ CARLOS B. DE Q. SANTOS

Secretário Chefe de ( continua ... )

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