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Dec. Mun. Arapongas/PR 287/07 - Dec. - Decreto do Município de Arapongas/PR nº 287 de 29.05.2007

DOM-Arapongas: 29.05.2007

(Altera o inciso I do art. 1º do Decreto nº 192/06, de 07 de abril de 2006, que regulamentou dispositivos da Lei 3.072, de 30 de dezembro de 2003, que dispôs sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e instituiu como base de cálculo do abatimento de material para operações sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).)


Luiz Roberto Pugliese, Prefeito do Município de arapongas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

Resolve :

Art. 1º Alterar o inciso I do art. 1º do Decreto nº 192/06, de 07 de abril de 2006, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...).

I - para o serviço de concretagem e estrutura metálicas prestados por empresas especializadas serão admitidos o abatimento de materiais no máximo de 60% (sessenta por cento) do valor total de cada nota fiscal de serviço, sendo dispensada a comprovação do valor abatido, desde que cumpridas as obrigações acessórias previstas no Regulamento."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Arapongas, 29 de maio de 2007.

LUIZ ROBERTO PUGLIESE

Prefeito

JOSIAS BORGES GAMERO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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