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Lei Mun. Ribeirão Pires/SP 5.104/07 - Lei do Município de Ribeirão Pires/SP nº 5.104 de 27.08.2007

DOM-Ribeirão Pires: 27.08.2007

(Dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, revoga dispositivos da Lei nº 3.668, de 03 de Dezembro de 1993, que estabelece o Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


Prof. CLÓVIS VOLPI, Prefeito do Município da Estância Turística de Ribeirão Pires, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta lei regula os procedimentos fiscalizatórios, o processo de consulta e os demais processos administrativos fiscais em questões de interesse da Fazenda Pública Municipal.

Art. 2º Processo administrativo fiscal, para os efeitos desta lei, compreende o conjunto de atos e formalidades tendentes a uma decisão sobre:

I - auto de infração e notificação de lançamento;

II - reclamação contra lançamento;

III - consulta fiscal;

IV - pedido de repetição de indébito;

V - pedido de suspensão, extinção ou exclusão do crédito tributário;

VI - reconhecimento de imunidade;

VII - pedido de remissão.

Art. 3º O processo administrativo fiscal tem início com:

I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor público competente, cientificado o sujeito passivo, ou seu preposto, da obrigação tributária, devendo ser formalizado em processo administrativo protocolizado;

II - a notificação preliminar;

III - o auto de infração;

IV - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;

V - por petição do contribuinte ou legitimamente interessado, nos casos elencados no art. 2º.

§ 1º. O início do procedimento fiscalizatório exclui a espontaneidade do sujeito passivo, quanto a atos anteriores, e independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.

§ 2º. A notificação preliminar será expedida pelo agente fiscal nos casos de exigência para que o contribuinte preste informações ( continua ... )

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