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LC Mun. Itu/SP 916/07 - LC - Lei Complementar do Município de Itu/SP nº 916 de 19.12.2007

DOM-Itu: 19.12.2007

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 710, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR, Prefeito da Estância Turística de Itu, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte lei :

Art. 1º A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a valorização de imóveis em decorrência de obras públicas concluídas.

§ 1º. A Contribuição de Melhoria incidirá exclusivamente sobre imóveis beneficiados diretamente pela obra púb1ica.

§ 2º. Considera-se obras púb1icas para os efeitos deste artigo:

I - Colocação de guias e sarjetas;

II - Pavimentação;

III - Iluminação pública;

IV - Construção de passeios públicos;

V - Construção de redes de água;

VI - Construção de redes de esgotos;

VII - Construção de derivações de redes de água e esgotos.

Art. 2º Ficam isentas da Contribuição de Melhoria as sociedades civis com objetivos assistenciais, sediadas neste município, que não tenham fins lucrativos e nem distribuam rendas ou paguem salários aos seus associados ou a membros de sua diretoria.

Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo abrangerá apenas as edificações que sejam utilizadas exclusivamente para serviços de assistência social e promoção humana, não abrangendo os prédios de uso misto e aqueles nos quais o serviço assistencial se confunda com cultos, práticas ou sincretismos religiosos.

Art. 3º O contribuinte da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o detentor do domínio útil e o possuidor a qualquer título de bem imóvel valorizado diretamente por obra pública.

Parágrafo único. O sujeito ativo da Contribuição de Melhoria é o Município, ainda que a obra tenha sido realizada por entidade de administração indireta, concessionária, ou outro ente público mediante convênio com o Município.

Art. 4º A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é ( continua ... )

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