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LC Mun. Itu/SP 807/07 - LC - Lei Complementar do Município de Itu/SP nº 807 de 13.02.2007

DOM-Itu: 13.02.2007

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005, que instituiu o Código Tributário da Estância Turística de Itu, e dá outras providências.)


HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR, Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei :

TÍTULO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS

Art. 1º Fica suprimido o Parágrafo único do Art. 168 da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005, e acrescenta-se-lhe os seguintes parágrafos:

"Artigo 168. (...)

§ 1º. A interposição de impugnação, defesa ou recurso independe de garantia de instância.

§ 2º. A interposição de impugnação, defesa ou recurso contra Autos de Infração e/ou de Notificação de Lançamento Fiscal que vierem a ser realizadas contra as autuações atinentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre o arrendamento mercantil, somente serão apreciadas e julgadas se preencherem os seguintes requisitos:

I - tiver havido prévio depósito integral do crédito tributário em litígio;

II - forem protocoladas no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da autuação;

III - vierem acompanhadas das cópias integrais dos contratos de arrendamento mercantil sobre que versarem, bem como dos comprovantes de pagamentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por eles gerados."

CAPÍTULO III
DO RECURSO

Art. 2º Acrescenta-se ao Art. 187 os Parágrafos, assim ( continua ... )

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