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IN SMF/Vila Velha - ES 4/12 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Vila Velha - ES nº 4 de 13.04.2012

DOM-Vila Velha: 18.04.2012

Disciplina os procedimentos fiscais na apresentação da DSF - Declaração de Serviços Financeiros


O Secretário Municipal de Finanças de Vila Velha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o art. 25-C e o art. 25 - G da Lei 5.057 de 2012, torna público as seguintes obrigações acessórias.

RESOLVE :

Art. 1º As instituições financeiras ficam obrigadas a apresentar a DSF - Declaração de Serviços Financeiros referente à Abril do corrente exercício até 31 de Maio de 2012.

Art. 2º As declarações de Janeiro, Fevereiro e Março do exercício de 2012, deverão ser apresentadas em declarações separadas até 31 de Outubro de 2012.

Art. 3º As declarações referente aos exercícios de 2007 a 2011, deverão ser apresentadas em declarações mensais até 31 de Dezembro de 2012.

Art. 4º As declarações dos exercícios seguintes a Abril de 2012 deverão ser entregues até o dia 10 de cada mês subsequente.

Art. 5º O recolhimento do ISS - Imposto Sobre Serviços deverá obedecer ao calendário fiscal anual, independente de apresentação de Declaração de Serviços Financeiros.

Art. 6º As instituições financeiras deverão enviar semestralmente através de meio eletrônico, os seguintes documentos:

1 - Plano Geral de Contas Comentado (PGCC);

2 - Tabela de Tarifas de Produtos e Serviços;

3 - Tabela de Identificação de Serviços de Remuneração Variável.

Parágrafo único. A entrega destes documentos (Plano Geral de Contas Comentado, Tabela de Tarifas de Produtos e Serviços e Tabela de Identificação de Serviços de Remuneração Variável) deverá ocorrer até o dia 15 do primeiro mês de cada semestre, ou seja, Janeiro e Julho.

Art. 7º A DSF terá como base:

1 - O Balancete Analítico Mensal (BAM) de cada dependência (de CNPJ distinto) que mantém no município;

2 - O Demonstrativo de Rateio de Resultados Internos de cada dependência (de CNPJ distinto) que mantém no município.

Art. 8º Os contribuintes poderão esclarecer dúvidas sobre o preenchimento da DSF através do site da Prefeitura Municipal de Vila Velha (www.vilavelha.es.gov.br) no link ISS On-Line.

Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação ( continua ... )

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