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Dec. Mun. Itu/SP 650/08 - Dec. - Decreto do Município de Itu/SP nº 650 de 10.12.2008

DOM-Itu: 10.12.2008

Estabelece valores dos preços públicos, incidentes sobre os serviços e atividades executadas pela municipalidade, e dá outras providências.


HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR, Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO que os Preços Públicos serão cobrados em razão das atividades e serviços executados pela Administração, desde que não caracterizem os princípios de utilização efetiva ou potencial, e nem se enquadrem nos princípios de tributação;

CONSIDERANDO que os Preços Públicos podem ser fixados por Decreto, de autoria do Poder Executivo;

DECRETA :

Art. 1º O valor dos serviços e atividades pertinentes ao expediente serão arrecadados, antecipadamente, no ato da concessão da prestação do serviço.

Art. 2º Ficam aprovados os valores constantes da tabela abaixo descrita, correspondentes as atividades e serviços do expediente, no que tange à expedição dos documentos, a saber:

SERVIÇOS E ATIVIDADES DE EXPEDIENTE

CLASSIFICAÇÃOVALOR EM REAL
01 - RequerimentosIsento
02 - Desarquivamento de processo8,00
03 - Certidão Tributária12,00
04 - Certidão Narrativa20,00
( continua ... )

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