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Dec. Mun. Itu/SP 444/08 - Dec. - Decreto do Município de Itu/SP nº 444 de 14.01.2008

DOM-Itu: 14.01.2008

(Regulamenta o artigo 259 da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005, que instituiu o Código Tributário da Estância Turística de Itu, e dá outras providências.)


HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR, Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei; e,

CONSIDERANDO que o artigo 259 da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2.005 permite que a Administração Municipal fixe a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por meio de estimativa;

CONSIDERANDO que a estimativa da receita poderá ser estimada nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 251, da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2.005;

CONSIDERANDO que os elementos que servirão de base para a fixação da receita estimada serão fornecidos com base nas informações dos sujeitos passivos;

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o Formulário de Declaração de Dados para fixação/revisão de Estimativa, o qual deverá ser preenchido pelo contribuinte sujeito à incidência do ISSQN pelo regime de estimativa, conforme modelo anexo que passa a ser parte integrante deste Decreto.

Art. 2º O Formulário referido no artigo 1º deste Decreto deverá ser entregue à Fiscalização Tributária localizada no Centro Administrativo Municipal - CAM, até o último dia útil do mês de janeiro de cada exercício, exceto o correspondente a este exercício, que poderá ser entregue até o dia 28 de fevereiro de 2008.

Art. 3º O não cumprimento desta exigência fiscal no prazo estabelecido neste Decreto, o preço dos serviços será estimado pela autoridade administrativa com base no preço vigente no mercado de trabalho, sem prejuízo da exigibilidade do imposto sobre qualquer diferença de preço, posteriormente apurada.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário .

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU, aos 14 de janeiro de ( continua ... )

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