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Dec. Mun. Itu/SP 409/07 - Dec. - Decreto do Município de Itu/SP nº 409 de 19.10.2007

DOM-Itu: 19.10.2007

(Regulamenta o artigo 232 da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005, que instituiu o Código Tributário da Estância Turística de Itu, e dá outras providências.)


HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR, Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; e

CONSIDERANDO que o Artigo 232 da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005, estabelece que o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, poderá ser efetuado em até 12 (doze) parcelas;

CONSIDERANDO que, neste exercício, a Municipalidade, por medida de programação financeira, pretende diluir o valor total do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para pagamento em 11 (onze) parcelas;

CONSIDERANDO que o valor total do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, de alguns carnês, se diluído em 11 (onze) parcelas, o custo de confecção e despesas bancárias superam o valor do imposto lançado;

CONSIDERANDO que a Municipalidade poderá evitar esse descompasso financeiro desde que o valor mínimo de cada parcela seja limitado em R$ 30,00 (trinta reais), e por via de consequência, esse custo benefício importará na economia de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), durante o exercício de 2008;

DECRETA :

Art. 1º O pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, correspondente ao exercício de 2008, poderá ser efetuado:

I - por meio de parcela única, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de entrega da notificação do lançamento, com o desconto de 10% (dez por cento); ou

II - em 11 (onze) parcelas mensais e consecutivas, vencendo a primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de entrega do carnê de lançamento, e as subsequentes 30 (trinta) dias após o vencimento da parcela anterior.

Art. 2º Para efeito de cálculo e lançamento dos tributos municipais, correspondentes ao exercício de 2.008, os valores das parcelas não poderão ser inferiores a R$ 30,00 (trinta reais).

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo surtir seus efeitos fiscais a partir do dia 1º de janeiro de 2008 ( continua ... )

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