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Dec. Mun. Itu/SP 299/06 - Dec. - Decreto do Município de Itu/SP nº 299 de 05.12.2006

DOM-Itu: 05.12.2006

(Regulamenta o artigo 251, da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005, que instituiu o Código Tributário da Estância Turística de Itu.)


HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR, Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; e

CONSIDERANDO o quanto estabelecido no Processo Administrativo.

DECRETA :

Art. 1º O pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, correspondente ao exercício de 2007, poderá ser efetuado:

I - por meio de parcela única, no prazo de 15 (quinze) dia, contados a partir da data de entrega da notificação do lançamento, com o desconto de 10% (dez por cento); ou

II - em 11 (onze) parcelas mensais e consecutivas, vencendo a primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de entrega do carnê de lançamento, e as subseqüentes 30 (trinta) dias após o vencimento da parcela anterior.

Art. 2º Para efeito de cálculo e lançamento dos tributos municipais, correspondentes ao exercício de 2007, os valores das parcelas não poderão ser inferiores a R$ 30,00 (trinta reais).

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo surtir seus efeitos fiscais a partir do dia 1º de janeiro de 2007 .

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU, aos 05 de dezembro de 2006.

HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR

Prefeito da Estância Turística de Itu

Registrado em livro próprio e publicado. Prefeitura da Estância Turística de Itu, aos 05 de dezembro de 2006.

CELSO MOREIRA ROCHA

Secretário Municipal de Justiça e Cidadania

VALFRIDO MIGUEL CAROTTI

Secretário Municipal de Economia e ( continua ... )

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