x
x
x
Dec. Mun. Itu/SP 297/06 - Dec. - Decreto do Município de Itu/SP nº 297 de 05.12.2006

DOM-Itu: 05.12.2006

(Dispõe sobre o prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, os contribuintes previstos no artigo 259, inciso I, da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005, que instituiu o Código Tributário da Estância Turística de Itu.)


HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR, Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e especialmente quanto ao previsto no inciso IX do Artigo 63, da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA :

Art. 1º Os contribuintes enquadrados no Artigo 259 da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005, sujeitos ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, em regime de estimativa, deverão efetuar o pagamento do imposto, relativo ao exercício de 2007, pela seguinte forma:

I - em 12 (doze) parcelas mensais, sucessivas e consecutivas, devendo a primeira parcela ser paga no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de entrega do carnê de lançamento, e as parcelas subsequentes 30 (trinta) dias após o pagamento da parcela anterior.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo surtir seus efeitos fiscais a partir do dia 1º de janeiro de 2007 .

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU, aos 05 de dezembro de 2006.

HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR

Prefeito da Estância Turística de Itu

Registrado em livro próprio e publicado. Prefeitura da Estância Turística de Itu, aos 05 de dezembro de 2006.

CELSO MOREIRA ROCHA

Secretário Municipal de Justiça e Cidadania

VALFRIDO MIGUEL CAROTTI

Secretário Municipal de Economia e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?