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Dec. Mun. Itu/SP 296/06 - Dec. - Decreto do Município de Itu/SP nº 296 de 05.12.2006

DOM-Itu: 05.12.2006

Dispõe sobre o prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, dos profissionais autônomos, e dá outras providências.


HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR, Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e especialmente quanto ao previsto no inciso IX do Artigo 63, da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA :

Art. 1º Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, elencados na lista de serviços instituída pela Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2.005, e inscritos no Cadastro Fiscal como Profissionais Autônomos, sujeitos ao recolhimento do imposto, por alíquota fixa, efetuarão o pagamento do tributo relativo ao exercício de 2007, na seguinte forma:

I - em quatro parcelas mensais, sucessivas e consecutivas, devendo a primeira parcela ser paga na data fixada, ou no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data do recebimento da notificação do lançamento e as parcelas subsequentes, 30 (trinta) dias após o pagamento da parcela anterior.

Art. 2º O lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e da Taxa de Fiscalização, correspondente ao exercício de 2007, será efetuado conjuntamente aos contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal como profissionais autônomos e o pagamento do tributo será feito na seguinte forma:

I - em quatro parcelas mensais, sucessivas e consecutivas, devendo a primeira parcela ser paga na data fixada, ou no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data do recebimento da notificação do lançamento e as parcelas subsequentes, 30 (trinta) dias após o pagamento da parcela anterior.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo surtir seus efeitos fiscais a partir do dia 1º de janeiro de 2007 .

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU, aos 05 de dezembro de 2006.

HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR

Prefeito da Estância Turística de ( continua ... )

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