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Dec. Mun. Arapongas/PR 192/06 - Dec. - Decreto do Município de Arapongas/PR nº 192 de 07.04.2006

DOM-Arapongas: 07.04.2006

(Regulamenta as disposições do art. 7º § 2º da Lei 3.072, de 30 de dezembro de 2003, que dispôs sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e institui como base de cálculo do abatimento de material para operações sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).)


LUIZ ROBERTO PUGLIESE, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e à vista do art. 7º, § 2º da Lei nº 3.072, de 30 de dezembro de 2003,

Resolve :

Art. 1º Em caso de construção civil em que haja aplicação de material na obra, poderá o prestador dos serviços optar pelo desconto padrão para abatimento dos referidos materiais para efeito de base de cálculo do imposto, quando incorporados efetivamente à obra, sendo:

I - para o serviço de concretagem prestado por empresa especializada será admitido o abatimento de materiais no máximo de 60% (sessenta por cento) do valor total de cada nota fiscal de serviço, sendo dispensada a comprovação do valor abatido, desde que cumpridas as obrigações acessórias previstas no Regulamento;

II - para os demais serviços, será admitido o abatimento de materiais no máximo de 40% (quarenta por cento) do valor total de cada nota fiscal de serviço, sendo dispensada a comprovação do valor abatido, desde que cumpridas as obrigações acessórias.

Art. 2º Ao optante do desconto padrão será dispensado a comprovação do valor abatido, desde que o prestador efetue, mensalmente, a escrituração fiscal exigida no sistema eletrônico de dados da Prefeitura do Município de Arapongas.

Art. 3º A opção pelo desconto padrão será feita no momento de escriturar o cadastramento da obra e prevalecerá por todo o contrato da obra.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Arapongas, 07 de abril de 2006.

LUIZ ROBERTO ( continua ... )

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