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Dec. Mun. Itu/SP 140/05 - Dec. - Decreto do Município de Itu/SP nº 140 de 23.12.2005

DOM-Itu: 23.12.2005

Dispõe sobre o prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, dos profissionais autônomos.


HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR, Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei e especialmente quanto ao previsto no inciso IX do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA :

Art. 1º Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN elencados na lista de serviços, instituído pela Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005, e inscritos no Cadastro Fiscal como profissionais liberais, sujeitos ao recolhimento, do imposto por alíquota fixa, efetuarão o pagamento do tributo relativo ao exercício de 2006, na seguinte forma:

I - em quatro parcelas mensais, sucessivas e consecutivas, devendo a primeira prestação ser paga na data fixada na parcela ou no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data do recebimento da notificação do lançamento e as parcelas subsequentes 30 (trinta) dias após o pagamento da parcela anterior.

Art. 2º O lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e da Taxa de Fiscalização, corresponde ao exercício de 2006, será efetuado conjuntamente aos contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal como profissionais autônomos e o pagamento do tributo será feito na seguinte forma:

I - em quatro parcelas mensais, sucessivas e consecutivas, devendo a primeira prestação ser paga na data fixada na parcela ou no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data do recebimento da notificação do lançamento e as parcelas subsequentes 30 (trinta) dias após o pagamento da parcela anterior.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor no dia 31 de dezembro de 2005 .

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU, aos 23 de dezembro de 2005.

HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR

Prefeito da Estância Turística de Itu

Registrado no Livro próprio e publicado. Prefeitura da Estância Turística de Itu, aos 23 de dezembro de ( continua ... )

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