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Dec. Mun. Itu/SP 139/05 - Dec. - Decreto do Município de Itu/SP nº 139 de 23.12.2005

DOM-Itu: 23.12.2005

(Dispõe sobre o prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, os contribuintes previstos no artigo 259, inciso I, da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005, que instituiu o Código Tributário da Estância Turística de Itu.)


HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR, Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei e especialmente quanto ao previsto no inciso IX do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA :

Art. 1º Os contribuintes enquadrados no artigo 259 da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005, sujeitos ao recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, em regime de estimativa deverão efetuar o pagamento do imposto pela seguinte forma:

I - Em cada 12 (doze) parcelas mensais, sucessivas e consecutivas, devendo a primeira parcela ser paga no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da entrega da notificação do lançamento e as parcelas subsequentes 30 (trinta) dias após o pagamento da parcela anterior;

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor no dia 31 de dezembro de 2005 .

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU, aos 23 de dezembro de 2005.

HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR

Prefeito da Estância Turística de Itu

Registrado no Livro próprio e publicado. Prefeitura da Estância Turística de Itu, aos 23 de dezembro de 2005.

CELSO MOREIRA ROCHA

Secretário Municipal de Justiça e Cidadania

FRANCISCO JOSÉ ROCHA

Secretário Municipal de Economia e ( continua ... )

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