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Dec. Mun. Itu/SP 138/05 - Dec. - Decreto do Município de Itu/SP nº 138 de 23.12.2005

DOM-Itu: 23.12.2005

(Dispõe sobre a atualização monetária dos valores consignados nas tabelas I e VII do anexo I; tabela I, anexo II e tabelas I a VI, anexo III, da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005, que instituiu o Código Tributário da Estância Turística de Itu.)


HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR, Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei e especialmente quanto ao previsto no inciso IX do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO que o percentual de variação, neste exercício, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - Instituto Brasileiro de Geográfica e Estatística - INPC/IBGE, foi de 5,07% (cinco vírgula sete por cento);

CONSIDERANDO que esse percentual corrosivo da moeda inflacionou os valores consignados na Planta Genérica de Valores e no Manual de Avaliação do Tipo e Padrões das Construções, Tabelas I e VII do Anexo I, bem como nas Tabelas I, II, III, IV, V e VI do Anexo III;

CONSIDERANDO que o artigo 97, parágrafo 2º da Lei nº 5.172/66 - CTN, estabelece que não constitui majoração de tributo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

DECRETA :

Art. 1º Ficam os valores constantes da Planta Genérica de Valores, Manual dos Tipos e Padrões das Construções, bem como das Taxas de Licença para Localização e Instalação; Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos; Taxa de Licença de Atividade Esporádica, Eventual ou de Ambulantes; Taxa de Análise de Projeto e Licença para Execução de Obras Particulares; Taxa de Licença para Publicidade; Taxa de Fiscalização de Atividades Exercidas nas Vias e Logradouros Públicos, respectivamente integrantes das Tabelas I e VII do Anexo I e Tabela I a VI do Anexo III, da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005, atualizadas em 5,07% (cinco vírgula zero sete por cento).

Art. 2º Ficam os valores constantes da Tabela I do Anexo II - de Alíquotas e Valores para Cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, especialmente dos contribuintes, sujeitos à alíquota fixa, enquadradas no artigo 249 da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005, atualizada em 5,07% (cinco virgula zero sete por cento).

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, devendo surtir efeitos a partir do dia 1º de janeiro do ano de 2006 ( continua ... )

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