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Dec. Mun. Itu/SP 137/05 - Dec. - Decreto do Município de Itu/SP nº 137 de 23.12.2005

DOM-Itu: 23.12.2005

(Regulamenta o parágrafo único do artigo 306 da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005, que instituiu o Código Tributário da Estância Turística de Itu.)


HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR, Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, especialmente quanto ao previsto no inciso IX do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA :

Art. 1º O lançamento das Taxas de Fiscalização e de Publicidade, correspondente ao exercício de 2006, será feito conjuntamente.

Art. 2º O pagamento das Taxas a que alude o "caput" do artigo anterior, será feito em 4 (quatro) parcelas mensais, sucessivas e consecutivas, devendo a primeira parcela ser paga na data fixada na prestação ou no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de entrega da notificação e as parcelas subsequentes 30 (trinta) dias após o pagamento da parcela anterior.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor no dia 31 de dezembro de 2005 .

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU, aos 23 de dezembro de 2005.

HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR

Prefeito da Estância Turística de Itu

Registrado no Livro próprio e publicado. Prefeitura da Estância Turística de Itu, aos 23 de dezembro de 2005.

CELSO MOREIRA ROCHA

Secretário Municipal de Justiça e Cidadania

FRANCISCO JOSÉ ROCHA

Secretário Municipal de Economia e ( continua ... )

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