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Dec. Mun. Itu/SP 135/05 - Dec. - Decreto do Município de Itu/SP nº 135 de 23.12.2005

DOM-Itu: 23.12.2005

(Regulamenta o artigo 232 da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005, que instituiu o Código Tributário da Estância Turística de Itu.)


HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR, Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, especialmente quanto ao previsto no inciso IX do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA :

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, correspondente ao exercício de 2006 poderá ser pago pela seguinte forma:

I - Ao contribuinte que efetuar o pagamento em parcela única será concedido um desconto de 10% (dez por cento), se o pagamento ocorrer até a data fixada na parcela ou no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da entrega da notificação de lançamento;

II - em 10 (dez) parcelas mensais, sucessivas e consecutivas sendo que o pagamento da primeira parcela deverá ser feito na data fixada na prestação ou no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da entrega da notificação de lançamento, e as subsequentes 30 (trinta) dias após o pagamento da parcela anterior.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor no dia 31 de dezembro de 2005 .

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU, aos 23 de dezembro de 2005.

HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR

Prefeito da Estância Turística de Itu

Registrado no Livro próprio e publicado. Prefeitura da Estância Turística de Itu, aos 23 de dezembro de 2005.

CELSO MOREIRA ROCHA

Secretário Municipal de Justiça e Cidadania

FRANCISCO JOSÉ ROCHA

Secretário Municipal de Economia e ( continua ... )

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