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Dec. Mun. Itu/SP 134/05 - Dec. - Decreto do Município de Itu/SP nº 134 de 23.12.2005

DOM-Itu: 23.12.2005

(Regulamenta o § 2º do artigo 214 da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005, que instituiu o Código Tributário da Estância Turística de Itu, estabelecendo normas complementares que definem os tipos e padrões das construções.)


HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR, Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, especialmente quanto ao previsto no inciso IX do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO que o Parágrafo Segundo do artigo 214 da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005, remete ao Poder Executivo definir os tipos e padrões das construções;

CONSIDERANDO que o diploma legal supracitado necessita de implantação de normas complementares, para que a transparência dos lançamentos do imposto predial decorrentes deste mandamento seja declarada pelos contribuintes em geral;

CONSIDERANDO que a referida é necessária também para manter o controle adequado da administração tributária municipal, prestando-se a perfeita consecução do que se almeja;

DECRETA :

Art. 1º Para efeito de lançamento e cálculo do valor venal do imposto predial relativo ao exercício de 2006 será considerado os tipos e padrões das construções descritas e definidas no Anexo Único, que passa a fazer parte integrante deste decreto.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo surtir os efeitos a partir do dia 1º de janeiro do ano de 2006 .

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU, aos 23 de dezembro de 2005

HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR

Prefeito da Estância Turística de Itu

Registrado no Livro próprio e publicado. Prefeitura da Estância Turística de Itu, aos 23 de dezembro de 2.005.

CELSO MOREIRA ROCHA

Secretário Municipal de Justiça e Cidadania

FRANCISCO JOSÉ ( continua ... )

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