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Dec. Mun. Vitória da Conquista/BA 14.363/12 - Dec. - Decreto do Município de Vitória da Conquista/BA nº 14.363 de 13.04.2012

DOM-Vitória da Conquista: 19.04.2012

Reajusta o preço da prestação dos serviços de abate de animais para terceiros executados pelo Frigorífico Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, usando das atribuições que lhe confere o art. 75, inciso XI da Lei Orgânica do Município, e o Art. 352 da Lei nº 1.259, de 22 de Dezembro de 2004 (Código Tributário Municipal).

CONSIDERANDO o aumento dos itens na composição dos custos de produção relacionados aos serviços prestados pelo Frigorífico Municipal;

CONSIDERANDO ainda o quanto apurado pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Concessão do Frigorífico Municipal que manifestou pelo reajuste do preço do serviço de abate,

DECRETA :

Art. 1º Ficam fixados os valores para prestação de serviço de abate de animais para terceiros, por cabeça:

I - Bovino - R$ 62,00 (sessenta e dois reais) sem a salga do couro;

II - Bovino- R$ 64,00 (sessenta e quatro reais) com a salga do couro.

III - Suíno - R$ 32,00 (trinta e dois reais) cevados de até 150 kg de peso vivo;

IV - Suíno - R$ 48,00 (quarenta e oito reais) de grande porte acima de 150 kg de peso vivo.

Art. 2º O preço da prestação do serviço integra a base de cálculo do Imposto Sobre Prestação de Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, a ser recolhido ao Município pela prestação dos serviços executados pelo Frigorífico Municipal.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de abril de 2012, ficando revogadas as disposições em contrário .

Vitória da Conquista, 13 de abril de 2012.

Guilherme Menezes de ( continua ... )

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