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Dec. Mun. Resende/RJ 5.619/12 - Dec. - Decreto do Município de Resende/RJ nº 5.619 de 02.04.2012

DOM-Resende: 06.04.2012

(Dispõe sobre a suspensão temporária das exigências constantes no art. 1º, II, e art. 2º, V, e alteração de atribuição do Decreto nº 5.023, de 1º de setembro de 2011, que estabeleceu regulamento para apresentação dos documentos necessários para aprovação de projetos arquitetônicos e emissão de habite-se.)


O Prefeito Municipal de Resende, no exercício das atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 74, inciso XV, e

Considerando que a CEG RIO não vem apresentando uma estrutura administrativa e técnica apta a garantir um atendimento adequado e eficaz aos construtores do Município de Resende;

Considerando que este comportamento da concessionária de serviço de gás, vem atrapalhando sobremaneira a aprovação dos projetos de obras junto a Secretaria Municipal de Obras;

Considerando que muito embora a Administração Pública Municipal, tenha empreendidos esforços junto a CEG RIO, não logrando êxito é que se impõe como medida visando atender aos interesses supremos dos munícipes a supressão das exigibilidades na forma abaixo.

DECRETA :

Art. 1º Ficam suspensas pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste Decreto, as exigências normativas constantes do art. 1º, II e do art. 2º, V, do Decreto nº 5.023, de 1º de setembro de 2011.

Art. 2º Fica autorizada a autoridade administrativa competente, a aprovar os projetos de arquitetura, dispensando-se as exigências na forma acima determinada.

Art. 3º Fica alterado o inciso II do art. 2º, que passará a ter seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

I - (...)

II - comprovação de ligação de água e esgoto da Concessionária Água das Agulhas Negras."

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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