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Dec. Mun. Ubá/MG 5.288/12 - Dec. - Decreto do Município de Ubá/MG nº 5.288 de 17.04.2012

DOM-Ubá: 23.04.2012

Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais.


O Prefeito do Município de Ubá, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 71, I, da Lei Complementar nº 14/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 121/2010,

DECRETA :

Art. 1º Fica autorizado o ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 30 de abril de 2012, Segunda-feira.

Art. 2º Os serviços públicos essenciais não poderão ser interrompidos, devendo funcionar em regime de plantão.

Parágrafo único. Os servidores que trabalharem em regime de plantão no dia do ponto facultativo autorizado por este decreto deverão compensar o horário efetivamente trabalhado em outro dia, previamente agendado em comum acordo com o seu supervisor ou gerente imediato, devendo a compensação ocorrer até o dia 31 de dezembro de 2012 e ser comunicada com antecedência à Divisão de Gestão de Pessoas, da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Ubá/MG, 17 de abril de 2012

EDVALDO BAIÃO ALBINO

(Vadinho Baião)

Prefeito de Ubá

AGENOR MARQUES SERENO NETO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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