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Lei Mun. Capanema/PR 1.365/11 - Lei do Município de Capanema/PR nº 1.365 de 15.12.2011

DOM-Capanema: 17.12.2011

Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços, e altera dispositivo do Código de Postura do Município de Capanema.


A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI :

Art. 1º Fica instituído a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) no Município de Capanema - PR, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.

Parágrafo único. Para aplicação do artigo 1º editar-se-á Regulamento com fins de:

I - disciplinar a emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, definindo, em especial, os contribuintes sujeitos à sua utilização, por atividade e por faixa de receita bruta:

II - definir os serviços passíveis de geração de créditos tributários para os tomadores de serviços:

III - definir os percentuais que o tomador de serviços poderá utilizar como crédito aplicado sobre o ISS devidamente recolhido.

Art. 2º O tomador de serviços poderá utilizar como crédito, para fins do disposto no artigo seguinte, parcela do Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza (ISS) devidamente recolhido, relativo às Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços passíveis de geração de crédito, conforme dispuser o regulamento.

Art. 3º O crédito a que se refere o artigo anterior poderá ser utilizado exclusivamente para abatimento de até 50% (cinquenta por cento) do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) a pagar, referente a imóvel indicado pelo tomador, em conformidade com o que dispuser o regulamento.

§ 1º. Para fins do disposto no caput deste artigo, não será exigido nenhum vínculo legal do tomador do serviço com a inscrição imobiliária por ele indicada.

Art. 4º Os créditos previstos no artigo 3º desta Lei serão totalizados em 31 de dezembro de cada exercício para abatimento do IPTU dos exercícios subsequentes, referente a imóvel que não tenha débito em atraso.

Art. 5º O artigo 244 da Lei nº 3/70 - Código de Posturas, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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