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Lei Mun. Capanema/PR 1.317/11 - Lei do Município de Capanema/PR nº 1.317 de 17.03.2011

DOM-Capanema: 19.03.2011

Da nova redação ao artigo 74, da Lei nº 950/2003, de 01 de janeiro de 2004 - Lei que Dispões sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI :

Art. 1º O artigo 74 da Lei Municipal nº 950/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 74. O imposto, devidamente calculado, deverá ser recolhido até o dia 15 (quinze) do mês subsequente. Exceto as empresas cadastradas no Simples Nacional, que poderão recolher seu imposto até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subsequente."

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 17 dias do mês março de 2011.

Milton Kafer

Prefeito Municipal

Dalmir Rubens Rahmeier

Secretário de ( continua ... )

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