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Dec. Mun. Capanema/PR 5.070/12 - Dec. - Decreto do Município de Capanema/PR nº 5.070 de 02.02.2012

DOM-Capanema: 04.02.2012

Regulamenta a Lei Complementar nº 003/2012, Programa de Recuperação Fiscal de Capanema - Estado do Paraná - REFIS MUNICIPAL.


MILTON KAFER, Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE :

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Capanema - REFIS MUNICIPAL - com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2011, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, exceto os créditos já parcelados.

Art. 2º As pessoas físicas ou jurídicas que aderirem ao REFIS MUNICIPAL gozarão dos seguintes benefícios:

I - redução de 80% (oitenta por cento) da multa de mora, juros de mora, para pagamento em 06 (seis) parcelas;

II - redução de 70% (setenta por cento) da multa de mora, juros de mora, para pagamento em até 12 (doze) parcelas;

III - redução de 60% (sessenta por cento) da multa de mora, juros de mora, para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas.

§ 1º. O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas.

§ 2º. No caso de crédito tributário em execução fiscal, o optante pelo REFIS deverá comprovar o pagamento integral das custas judiciais e dos honorários advocatícios, mediante a apresentação dos recibos e/ou guias respectivas, por ocasião da formalização do parcelamento.

Art. 3º A partir de 02 fevereiro de 2012, o optante pelo REFIS que optar pelo pagamento à vista, será beneficiado com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora, juros de mora, referente aos créditos tributários vencidos até 31/12/2011.

Art. 4º O ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se á por opção da pessoa física ou jurídica que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos créditos tributários referidos no art. 1º, desta Lei Complementar.

§ 1º. Os créditos tributários existentes em nome do ( continua ... )

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