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Dec. Mun. Capanema/PR 4.992/11 - Dec. - Decreto do Município de Capanema/PR nº 4.992 de 20.12.2011

DOM-Capanema: 24.12.2011

Altera o valor da U.F.M. (Unidade Fiscal Municipal).


Milton Kafer, Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o artigo 630 da Lei Municipal nº 850/2000,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido em R$ 50,60 (cinquenta reais e sessenta centavos), o valor da U.F.M. (Unidade Fiscal Municipal) para o exercício de 2012.

Parágrafo único. O valor fixado neste artigo foi estabelecido com base na variação do IGP-M-FGV, de dezembro de 2010 a novembro de 2011.

Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de dezembro de 2011.

Milton Kafer

Prefeito Municipal

Dalmir Rubens Rahmeier

Secretário de ( continua ... )

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