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Port. SRP - MT 109/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 109 de 20.04.2012

DOE-MT: 20.04.2012

Obs.: Rep. DOE de 23.04.2012

Divulga a listagem de obras de infra-estrutura a que se refere o §8º do artigo 21 do Anexo IX do RICMS-MT e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 44 de 04.01.2013.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da SEFAZ-MT, aprovado pelo Decreto nº 591, de 09 de agosto de 2011, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1040, de 22 de março de 2012;

CONSIDERANDO o disposto no caput e §8º do artigo 21 do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 de 06 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a divulgação de lista de obras de infra-estrutura a que se refere o Convênio ICMS 85/2011;

RESOLVE:

Art. 1º Divulga para fins do artigo 21 do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1944, de 06 de outubro de 1989, a lista de obras de infra-estrutura da Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana, conforme anexo único desta Portaria.

§ 1º A utilização do crédito outorgado de que trata o caput do artigo 21 do Anexo IX do RICMS não poderá exceder, em cada caso, os montantes fixados no Anexo Único desta portaria e sua fruição fica condicionada à comprovação da efetiva utilização do valor nas obras de infraestrutura nele elencadas, bem como a observação das demais exigências para apropriação do crédito nos termos do disposto no ( continua ... )

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