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Dec. Est. MT 1.099/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.099 de 20.04.2012

DOE-MT: 20.04.2012

Declara ponto facultativo nas repartições públicas do Estado o dia que menciona.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo o dia 30 de abril de 2012, nos órgãos da administração pública do Poder Executivo estadual.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos plantões e demais atividades de caráter essencial, inclusive aos servidores que exercem suas funções no Ganha Tempo - Unidade Ipiranga.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de abril de 2012, 191º da Independência e 124º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

JOSÉ ESTEVESD DE LACERDA FILHO

Secretário Chefe da Casa Civil

CESAR ROBERTO ZILIO

Secretário de Estado de ( continua ... )

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