Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 47 de 20.04.2012 (Estabelece a base de c�lculo na sa�da de ferramentas e cong�neres, a que se refere o

Port. CAT 47/12 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 47 de 20.04.2012

DOE-SP: 21.04.2012
Estabelece a base de c�lculo na sa�da de ferramentas e cong�neres, a que se refere o artigo 313-Z4 do Regulamento do ICMS.

Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3� da Portaria n� 119 de 27.08.2012.
O Coordenador da Administra��o Tribut�ria, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989, nos artigos 41, caput, 313-Z3 e 313-Z4 do Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte
Portaria:
Art. 1� No per�odo de 01-05-2012 a 30-06-2013, a base de c�lculo para fins de reten��o e pagamento do imposto relativo �s sa�das subsequentes das mercadorias arroladas no � 1� do artigo 313-Z3 do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em territ�rio paulista, ser� o pre�o praticado pelo sujeito passivo, inclu�dos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transfer�veis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplica��o do pre�o praticado pelo �ndice de ( continua ... )

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