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Res. Sec. Faz. - MS 2.381/12 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.381 de 10.04.2012

DOE-MS: 23.04.2012

Dispõe sobre o credenciamento e a obrigatoriedade da emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 5º-A, § 1º, I e II do Subanexo XIII - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam credenciados e obrigados a emitir o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), a partir de 1º de setembro de 2012, os contribuintes que realizarem prestações de serviços de transportes nos modais rodoviário, aéreo e dutoviário relacionados no anexo único a esta Resolução, relativamente aos seus estabelecimentos localizados neste Estado.

Art. 2º Fica facultado aos contribuintes não mencionados no anexo único a esta Resolução, desde que enquadrados nas atividades a que se refere o art. 1º, o direito de optar pela utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), de forma irretratável.

Art. 3º A obrigatoriedade de que trata o art. 1º aplica-se, também:

I - aos estabelecimentos dos contribuintes que vierem a ser criados após a data da publicação desta Resolução;

II - às empresas de transporte que possuem Termo de Acordo com este Estado.

Art. 4º Aos contribuintes obrigados à emissão do CT-e e aos optantes, nos termos do art. 2º, fica vedada a utilização dos documentos arrolados no art. 2º do Subanexo XIII ao ( continua ... )

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