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IN RE - RS 30/12 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 30 de 20.04.2012

DOE-RS: 23.04.2012

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo VIII do Título I, fica acrescentado o item 1.3 com a seguinte redação:

"1.3 - Fica prorrogada, para 30/06/12, a vigência dos Termos de Acordo abaixo relacionados, firmados com base no parágrafo único do art. 58 do Livro I do RICMS, que autorizam a transferência de saldos credores acumulados, celebrados entre a Receita Estadual e as seguintes empresas:

( continua ... )
TERMO DE ACORDO ORIGINAL TERMO DE ACORDO DE RETIFICAÇÃO EMPRESA CNPJ
TSC 005/11 TSCR 09/11 AGCO do Brasil Comércio e Indústria Ltda.59.876.003/0001-36
TSC 002/11 TSCR 14/11 Cia. Minuano de Alimentos 84.430.800/0001-32

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