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IN Sec. Faz. - GO 1.101/12 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1.101 de 18.04.2012

DOE-GO: 23.04.2012

Altera os prazos previstos na Instrução Normativa nº 155/94-GSF para pagamento do ICMS devido pelos contribuintes Petrobrás Distribuidora S.A. e Petróleo Brasileiro S.A.


O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Ficam excepcionalmente alterados os prazos previstos na Instrução Normativa nº 155/94-GSF, de 9 de junho de 1994, e na Instrução Normativa nº 1.021/10-GSF, de 27 de dezembro de 2010, em relação aos períodos de apuração dos meses de abril, maio e junho de 2012, para os contribuintes Petrobrás Distribuidora S/A (CCE 10.049.672-5 e 10.323.162-5) e Petróleo Brasileiro S/A (CCE 10 234.723-9).

Art. 2º O pagamento do ICMS deve ser efetuado em 3 (três) parcelas da seguinte forma:

I - o valor da primeira parcela, englobando o ICMS normal e o devido por substituição tributária pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes, deve ser pago nos dias 24 (vinte e quatro dos meses de abril e maio e no dia 22 {vinte e dois) do mês de junho e apurado com base no imposto devido nas operações ocorridas:

a) do dia 1º (primeira) ao dia 12 (doze) dos meses de abril, maio e junho, para a Petrobrás Distribuidora S. A.;

b) do dia 1º (primeiro) ao dia 17 (dezessete dos meses de abril, maio e junho, para a Petróleo Brasileiro S.A.;

II - o valor da segunda parcela, englobando o ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores, deve ser pago nos dias 27 de abril, 30 de maio e 28 de junho, ( continua ... )

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