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Port. Sec. Faz. - PI 242/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 242 de 19.04.2012

DOE-PI: 19.04.2012

Obs.: Aguardando publicação oficial

 
Data de publicação para efeitos de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Altera a Portaria GSF nº 059/2012, de 31 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a exigência do ICMS devido a título de antecipação parcial ou diferença de alíquota nas operações interestaduais de entrada de produtos cerâmicos.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer mecanismos fiscais que assegurem o recolhimento do ICMS devido nas operações com produtos cerâmicos,

RESOLVE:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados da Portaria GSF nº 059/2012, de 31 de janeiro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - a ementa:

"Dispõe sobre a exigência do ICMS devido a título de antecipação parcial ou diferença de alíquota nas operações interestaduais de entrada de produtos cerâmicos listados no Anexo VII do Ato Normativo UNATRI nº 025, de 18 de dezembro de 2009."

II - o art. 1º e o caput do art. 2º:

"Artigo 1º O valor do ICMS devido a título de antecipação parcial ou diferença de alíquota nas operações interestaduais de entrada de produtos cerâmicos listados no Anexo VII do Ato Normativo UNATRI nº 025, de 18 de dezembro de 2009, será determinado na forma desta portaria."

"Artigo 2º A base de cálculo a ser utilizada nas operações de que trata o art. 1º deverá ser o valor da operação promovida pelo contribuinte ou responsável, constante no documento fiscal, nunca inferior ao valor constante no Anexo VII do Ato Normativo UNATRI nº 025, de 18 de dezembro de 2009, sobre a qual deverão ser aplicados os seguintes ( continua ... )

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