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Lei Mun. Osasco/SP 4.522/12 - Lei do Município de Osasco/SP nº 4.522 de 29.03.2012

DOM-Osasco: 30.03.2012

Obs.: Ret. DOM de 20.04.2012

(Altera a Lei nº 4.092, de 28 de dezembro de 2006, que dispôs sobre a gestão dos débitos de que seja sujeito ativo o Município de Osasco, sobre seu parcelamento e dá outras providências.)


DR. EMIDIO DE SOUZA, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei :

Art. 1º A Lei nº 4.092, de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 4º Não serão ajuizadas as execuções de débitos inscritos em dívida ativa cujo valor seja inferior a 500,00 UFMO (quinhentas Unidades Fiscais do Município de Osasco). (NR)

Artigo 5º Os débitos decorrentes de obrigações tributárias de que seja sujeito ativo o Município de Osasco poderão ser parceladas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, nos termos desta Lei. (NR)

Artigo 6º (...)

(...)

Parágrafo único. O valor das parcelas, calculado de acordo com as disposições deste artigo, será acrescido de juros de acordo com a variação da taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês. (NR)

Artigo 11. (...)

(...)

I - quando se tratar de reparcelamento;

II - quando o débito for objeto de execução e não houver sido prestada garantia nos autos do respectivo processo judicial.

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. Será dispensada a garantia quando o total consolidado do débito for inferior a 30 (trinta) vezes o valor previsto no art. 4º desta ( continua ... )

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