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Port. SRTE/MG 59/12 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SRTE/MG nº 59 de 18.04.2012

D.O.U.: 23.04.2012

Normatiza a emissão de certidões no âmbito da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Minas Gerais.


O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Único dos Servidores Civis da União, Autarquias e das Fundações Públicas Federais, tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais, aprovado Pela Portaria nº 153, de 12 de fevereiro de 2009, Anexo I, publicada no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2009, Seção 1, levando-se em consideração o disposto no art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, alínea "b" da Constituição Federal; no art. 4º da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; no art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º da Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999 e na Lei no 9.051, de 18 de maio de 1995,

Resolve:

Art. 1º A sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais - SRTE/MG e as Gerências Regionais do Trabalho e Emprego em Minas Gerais - GRTE/MG, unidades administrativas da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais - SRTE/MG emitirão, gratuitamente, a pessoa física ou jurídica, certidões com informações que sobre elas constem sobre processos administrativos originários de auto de infração e processos de notificações fiscais para recolhimento do fundo de garantia do tempo de serviço e contribuição social.

Parágrafo único. São competentes para ( continua ... )

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