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Res. CAMEX 24/12 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 24 de 19.04.2012

D.O.U.: 23.04.2012

Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de magnésio metálico em forma bruta, contendo pelo menos 99,8%, em peso, de magnésio, originárias da Rússia.


 
Encerramento de prazo: ver Circular Secex nº 33 de 31.05.2016.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XV do art. 2 do mesmo diploma legal, considerando o que consta nos autos do Processo MDIC/SECEX 52000.040581/2010-04,

Resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Encerrar a investigação com a aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de magnésio metálico em forma bruta, contendo pelo menos 99,8%, em peso, de magnésio, originárias da Federação da Rússia, comumente classificado no item 8104.11.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixa no montante abaixo especificado. País Produtor/Exportador Direito Antidumping Definitivo em (US$/t) Rússia Todos 890,73.

País Produtor/Exportador Direito Antidumping Definitivo em (US$/t)
Rússia Todos 890,73

Art. 2º Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão conforme o Anexo a esta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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