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Port. SECEX 15/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 15 de 17.04.2012

D.O.U.: 23.04.2012

Dispõe sobre certificados de origem na Exportação e outros.


A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, e considerando a modernização das operações de comércio exterior, como a automação e a padronização dos procedimentos de emissão de certificados de origem preferenciais,

Resolve:

Art. 1º No Anexo XXII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, alterado pela Portaria SECEX nº 45, de 23 de dezembro de 2011, pela Portaria SECEX nº 2, de 17 de janeiro de 2012, e pela Portaria SECEX nº 11, de 4 de abril de 2012, o nome da Entidade "Federação do Comércio do Estado do Espírito Santo" fica alterado para "Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Espírito Santo".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TATIANA LACERDA ( continua ... )

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