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Res. CAMEX 23/12 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 23 de 19.04.2012

D.O.U.: 23.04.2012

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL e concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando o disposto na Diretriz nº 02/12 da Comissão de Comércio do MERCOSUL - CCM e na Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento,

Resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Excluir da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 94, de 08 de dezembro de 2011, o código da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM 2926.90.91.

Art. 2º No Anexo I da Resolução CAMEX nº 94, de 08 de dezembro de 2011, a alíquota correspondente ao código NCM 2926.90.91 deixa de ser assinalada com o sinal gráfico "cerquilha".

Art. 3º Fica alterada para 2% (dois por cento), por um período de 12 (doze) meses, ao amparo da Resolução no 08/08 do GMC e conforme quota abaixo discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da seguinte mercadoria:

NCM Descrição Quota
2926.90.91 Adiponitrila (1,4-dicianobutano) 40.000 toneladas

Art. 4º A alíquota correspondente ao código NCM 2926.90.91, constante do Anexo I da ( continua ... )

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