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Port. Sec. Faz. - Sergipe 233/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 233 de 13.04.2012

DOE-SE: 20.04.2012

Define metas trimestralmente ajustadas de crescimento da arrecadação do ICMS para o exercício de 2012 e dá providências correlatas.


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos II e VII, da Constituição Estadual; do art. 43, incisos XVI e XXI, da Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011; do art. 55, incisos VIII e IX, da Lei nº 4.483, de 18 de dezembro de 2001, e do art. 8º do Decreto nº 25.357, de 18 de junho de 2008;

Considerando o disposto no art. 50, §2º, inciso II, da Lei Complementar nº 67, de 18 de dezembro de 2001, que institui o Regime Jurídico dos Servidores da Administração Fazendária do Estado de Sergipe e cria a Carreira de Auditor Técnico de Tributos, com redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 26 de maio de 2008, e

Considerando o disposto no art. 6º do Decreto nº 25.357, de 18 de junho de 2008, que regulamenta a Gratificação de Produtividade Fiscal - GPF dos servidores públicos estaduais integrantes da Carreira de Auditor Técnico de Tributos,

Resolve:

Art. 1º As metas trimestralmente ajustadas de crescimento da arrecadação do ICMS no Estado de Sergipe para o exercício de 2012, com vistas a aferir o desempenho coletivo dos agentes da Carreira de Auditor Técnico de Tributos, equivalem a:

I - R$ 495.900.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco milhões e novecentos mil reais) para o primeiro trimestre;

II - R$ 504.000.000,00 (quinhentos e quatro milhões de reais) para segundo trimestre;

III - R$ 517.100.000,00 (quinhentos e dezessete milhões e cem mil reais) para o terceiro trimestre;

IV - R$ 593.800.000,00 (quinhentos e noventa e três milhões e oitocentos mil reais) para o quarto trimestre.

Art. 2º Para o estabelecimento das metas foram considerados os valores do ICMS efetivamente arrecadados em cada trimestre de 2011 e a sazonalidade da receita, ajustados, por conseguinte, à política econômica do país.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012. ( continua ... )

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