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Dec. Est. AM 32.294/12 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 32.294 de 19.04.2012

DOE-AM: 19.04.2012

PRORROGA os prazos para pagamento do ICMS dos contribuintes localizados em municípios que se encontram em estado de emergência ou calamidade pública. (Redação dada pelo Decreto nº 32.475 de 01.06.2012).

Redação Anterior: "Prorroga os prazos para o pagamento do ICMS dos contribuintes localizados em municípios que se encontrão em estado de calamidade Pública."


O Governador do Estado do Amazonas, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 54 da Constituição do Estado do Amazonas; e

Considerando a necessidade de prorrogar os prazos para recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS dos contribuintes localizados em municípios gravemente atingidos pela cheia dos rios amazônicos ocorrida no presente exercício, que se encontram em estado de calamidade pública declarado em decreto municipal,

Decreta:

Art. 1º Ficam prorrogados, para 2 (dois) meses após a data do vencimento, os prazos para recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS previstos no art. 107 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, dos contribuintes localizados nos Municípios abaixo elencados, na forma a seguir:

I - nos Municípios de Envira, Eirunepé, Guajará, Ipixuna, Carauari, Itamarati e Juruá, os prazos para pagamento do imposto vencidos nos meses de abril e maio de 2012;

II - nos Municípios de Boca do Acre, Lábrea, Pauini, Canutama, Atalaia do Norte, Benjamin Constant, Tabatinga e São Paulo de Olivença, os prazos para pagamento do imposto vencidos nos meses de abril, maio e junho de 2012;

III - no Município de Borba, os prazos para pagamento do imposto vencidos nos meses de abril, maio, junho e julho de 2012.

IV - nos Municípios de Alvarães, Amaturá, Anamã, Anori, Autazes, Barcelos, Barreirinha, Beruri, Boa Vista do Ramos, Caapiranga, Careiro, Careiro da Várzea, Coari, Codajás, Fonte Boa, Humaitá, Iranduba, Itacoatiara, Itapiranga, Japurá, Jutaí, Manacapuru, Manaquiri, Manicoré, Maraã, Maués, Nhamundá, Nova Olinda do Norte, Parintins, Rio Preto da Eva, Santo Antônio do Içá, Silves, Tapauá, Tefé, Tonantins, Uarini, Urucará e Urucurituba, os prazos para pagamento do imposto vencidos nos meses de junho e julho de ( continua ... )

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