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LC Mun. Ananindeua/PA 2.291/07 - LC - Lei Complementar do Município de Ananindeua/PA nº 2.291 de 19.12.2007

DOM-Ananindeua: 19.12.2007

Dispõe sobre a alteração e acréscimo de dispositivos ao art. 162 da Lei Municipal nº 2.181/05 na forma disposta nos artigos 146, III, "d", 170 IX e 179 da Constituição Federal e em adequação a LEI GERAL DO SUPERSIMPLES, Lei Complementar Federal nº 123/06 e dá outras providências.


Art. 1º Fica alterado o art. 7º da Lei nº 2.181/05 de 28 de dezembro de 2005, para adicionar os Parágrafos § 1º, § 2º, § 3º e § 4º em substituição ao Parágrafo único desse artigo que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

§ 1º. O contribuinte isento de IPTU só poderá possuir um imóvel inscrito em seu nome;

§ 2º. O imóvel isento de IPTU deverá ter apenas fins residenciais, não podendo ser objeto de contrato de locação;

§ 3º. Não poderá ser objeto de isenção o imóvel que não seja edificado, mesmo que possua valor venal menor ou igual àquele previsto no art.7º, VI desta Lei;

§ 4º. O pedido de isenção deverá ser renovado anualmente."

Art. 2º Ficam alteradas as alíneas "a" e "c" do inciso I, a redação do inciso VIII e do § 1º do art.72 da Lei nº 2.181/05, que passarão a ter a seguinte redação:

"Artigo 72. (...)

I - (...)

a) deixar de recolher o imposto, no todo ou em parte, na forma e nos prazos regulamentares, tendo emitido os documentos fiscais e lançado nos livros próprios as prestações realizadas - multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto;

b) (...)

c) deixar de recolher o imposto resultante da operação e prestação não escriturada em livros fiscais - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do ( continua ... )

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