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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 4.107/02 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 4.107 de 04.12.2002

DOM-São Caetano do Sul: 04.12.2002

Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 4.029, de 30 de novembro de 2001, do parágrafo único do artigo 2º e do artigo 4º, ambos da Lei nº 3.928/000 e anteriores, que dispõem sobre a isenção de pagamento do Imposto Sobre Serviços (I.S.S.), concedida aos estabelecimentos de ensino de qualquer natureza.


LUIZ OLINTO TORTORELLO, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso IV do artigo 137, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 4.029, de 30 de novembro de 2001, que alterou a redação da Lei nº 3.928, de 18 de outubro de 2000, e anteriores, que dispõem sobre a isenção de pagamento do Imposto Sobre Serviços - ISS, concedida aos estabelecimentos de ensino de qualquer natureza, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Os estabelecimentos de ensino deverão requerer a isenção para o exercício seguinte, de 1º a 10 de dezembro do ano em curso, devendo posteriormente entregar a relação nominal dos alunos efetivamente matriculados, até 31 de março de cada ano, no Departamento de Educação e Cultura - DEPEC."

Art. 2º O parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 3.928, de 18 de outubro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Os alunos interessados deverão requerer o beneficio ao Prefeito Municipal em formulário protocolado no Departamento de Educação e Cultura, em época própria, consoante suas instruções."

Art. 3º O artigo 4º da Lei nº 3.928, de 18 outubro de 2000, que alterou a redação as Leis nº 3.836/99 e anteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º As bolas de estudo decorrentes desta Lei, somente serão distribuídas a estudantes carentes, comprovadamente residentes e domiciliados neste ( continua ... )

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