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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 4.029/01 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 4.029 de 30.11.2001

DOM-São Caetano do Sul: 30.11.2001

Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 3.928, de 18 de outubro de 2000, que alterou a redação dada pelas Leis nº 3.836/99 e 3,768/99, que dispõem sobre isenção de pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) concedida aos estabelecimentos de ensino de qualquer natureza.


LUIZ OLINTO TORTORELLO, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XI do artigo 69, c/c o inciso IV do artigo 137, ambos da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 2o da Lei nº 3.928, de 18 de outubro de 2.000, que alterou a redação dada pelas Leis nºs 3.836, de 05/10/99 e 3.768, de 23/03/99, que dispõem sobre a isenção de pagamento do Imposto Sobre Serviços - ISS, concedida aos estabelecimentos de ensino de qualquer natureza, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Os estabelecimentos de ensino deverão requerer a isenção para o exercício seguinte, de 1º a 10 de dezembro do ano em curso, devendo entregar a relação nominal, com endereço completo, dos alunos interessados na obtenção das bolsas, acompanhada dos percentuais e valores concedidos, até 31 de março do ano a que se refere a isenção, no Departamento de Educação e Cultura - DEPEC, com cópia aos lideres de bancada da Câmara Municipal."

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentária própria, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, 30 de Novembro de 2001, 125º da fundação da cidade e 54º de sua emancipação Político-Administrativa.

LUIZ OLINTO TORTORELLO

Prefeito ( continua ... )

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