x
x
x
Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 3.928/00 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 3.928 de 18.10.2000

DOM-São Caetano do Sul: 18.10.2000

Altera a redação do artigo 2º e insere um parágrafo; revoga o artigo 3º ambos da Lei nº 3.768, de 23/03/99, com a redação dada pela Lei nº 3.836, de 05/10/99; e altera a redação do artigo 4º da Lei nº 2.976, de 29/11/88, modificada pelas Leis nºs 3.542, de 13/06/97, e 3.836, de 05/10/99, e dispõe sobre a isenção de pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS), concedida aos estabelecimentos de ensino de qualquer natureza.


LUIZ EMILIANI, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, em exercício, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XI do artigo 69, c/c o inciso IV do artigo 137, ambos da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 2º, da Lei nº 3.768, de 23/03/99, com a redação dada pela Lei nº 3.836, de 05 de outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Os estabelecimentos de ensino deverão requerer a isenção para o exercício seguinte de 1º a 10 de dezembro do ano em curso, devendo entregar a relação nominal dos alunos interessados na obtenção das bolsas, acompanhada dos percentuais concedidos, até 31 de março de 2001, no Departamento de Educação e Cultura - DEPEC.

Parágrafo único. Os alunos interessados em concorrer a bolsa mencionada no "caput" deste artigo, deverão realizar suas inscrições no próprio estabelecimento de ensino que frequentam, em época a ser fixada por aquele estabelecimento."

Art. 2º Fica revogado o artigo 3º, da Lei nº 3.768, de 23 de março de 1999, com a redação dada pela Lei nº 3.836, de 05 de outubro de 1999.

Art. 3º O artigo 4º, da Lei nº 2.976, de 29 de novembro de 1988, alterado pelas Leis nºs 3.542, de 13/06/97, e 3.836, de 05/10/99, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º As bolsas de estudos decorrentes desta Lei, somente serão distribuídas a estudantes residentes e domiciliados neste ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?