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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 3.768/99 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 3.768 de 23.03.1999

DOM-São Caetano do Sul: 23.03.1999

Altera o art. 2º da Lei nº 2.976, de 29/11/88, com nova redação dada pelas leis nºs 3.542 de 13/06/97 e 3.586 de 12.11/97, que dispõe sobre isenção do pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) concedida aos estabelecimentos de ensino de qualquer natureza e da outras providências.


LUIZ OLINTO TORTORELLO, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XI do artigo 69, c/c o inciso IV do artigo 137, ambos da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 2.976, de 29/11/88, alterado pelas Leis nºs 3.542, de 13/06/97 e 3.586, de 12/1197, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Para obter a isenção o estabelecimento deverá reservar o equivalente a 3% (três por cento) das matriculas realizadas no exercício em curso, para serem concedidas na forma de bolsa de estudos a alunos necessitados, residentes em São Caetano do Sul."

Art. 2º As inscrições dos alunos interessados na obtenção das bolsas de estudos serão efetivadas no Departamento de Educação e Cultura - DEPEC da Prefeitura Municipal, no período de 1º de dezembro a 31 de dezembro de cada ano.

Art. 3º Fica criada uma comissão de avaliação em e atribuição especifica de examinar os pedidos formalizados junto ao DEPEC, após o que encaminhara as entidades de ensino a lista dos contemplados e o respectivo percentual a ser aplicado, até o dia 16 de janeiro do ano subsequente, impreterivelmente.

Art. 4º A comissão a se refere o artigo anterior será composta por 5 (cinco) membros, assim representada:

I - 01 (um) representante do DEPEC, que a presidirá;

II - 01 (um) representante dos estabelecimentos de ensino, de livre escolha do DEPEC;

III - 02 (dois) representantes indicados pelo Chefe do Executivo; e

IV - 01 (um) representante da Câmara Municipal.

Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.

Art. 6º As despesas com a execução do disposto na presente Lei correrão a contas das dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario ( continua ... )

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